Com o avanço da tecnologia e, principalmente, do compartilhamento dos dados através da internet, o uso indevido e até mesmo a venda de dados pessoais se tornaram um risco iminente para todos os usuários. Foi por isso que, em agosto de 2018, inspirada na lei GDPR (General Data Protection Regulation) da União Europeia, foi sancionada no Brasil a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

A LGPD, que entrará em vigor a partir de agosto de 2020, tem como principal finalidade a proteção e o controle dos dados que estão em posse de empresas. A lei garante a segurança da informação, a preservação e a fiscalização do uso desses dados, além de prezar pelo direito à privacidade, ao acesso à informação, defesa do consumidor, liberdade, dignidade e cidadania.

A legislação vem para estabelecer parâmetros sobre como esses dados devem ser coletados, armazenados, processados e até destruídos. As normas chegam para fortalecer a segurança cibernética dos brasileiros, com a devida proteção de dados pessoais e dados sensíveis, que só podem ser coletados com o consentimento do usuário.

Empresas que possuem estabelecimento no Brasil, que oferecem serviços ao mercado consumidor e aquelas que possuem dados de cidadãos brasileiros deverão se adequar às novas normas. Confira os principais pontos da lei e saiba como se adequar com as dicas da DKRLI!
 
O que é o tratamento de dados previsto na legislação?
Segundo a LGPD, o tratamento de dados corresponde a toda operação realizada com informações pessoais dos clientes. Isso inclui coleta, recepção, produção, classificação, acesso, utilização, reprodução, transferência, distribuição, transmissão, processamento, avaliação, arquivamento, comunicação, armazenamento, modificação, eliminação, controle da informação, difusão ou extração relacionada aos dados.
Com a legislação em vigor, os consumidores brasileiros terão segurança e privacidade garantidas e as empresas privadas terão mais respaldo jurídico. A LGPD estabelece todos os dados com os quais os empresários precisarão se preocupar, além de fortalecer mecanismos de proteção contra vazamentos de dados.
 
Mas, afinal, quais são os dados protegidos pela LGPD?
Dados pessoais: correspondem a toda e qualquer informação que possibilite a identificação de seu proprietário. Alguns exemplos são: nome, documentos como RG e CPF, número de telefone (fixo ou móvel), endereço e e-mail.
Dados sensíveis: são aqueles que têm relação estreita com os valores, crenças e convicções de uma pessoa, como orientação sexual, crenças religiosas ou filosóficas, questões relacionadas à política, informações sobre a saúde, entre outros dados.

Titular dos dados: como o nome sugere, é a proteção da pessoa física que responde pelos dados coletados, ou seja, a dona dos dados.
Consentimento dos dados: autorização que o proprietário cede para a utilização dos seus dados. A lei ainda permite a revogação dessa autorização, caso seja da vontade do seu titular.

Direitos assegurados ao titular dos dados
A lei possibilita que o titular dos dados tenha acesso ilimitado às suas informações em qualquer momento, com o intuito de supervisionar como os dados estão sendo tratados e utilizados. Além disso, o titular tem o direito de consultar as instituições para as quais seus dados foram compartilhados.
Ele pode modificar erros, atualizar informações expiradas, transferir os dados para outra instituição (pública ou privada), excluir dados e revogar a autorização que permite o acesso às informações.

Quais são as punições para quem infringir a LGPD?
São várias as possíveis sanções para as empresas que descumprirem as regras da LGPD. Em primeiro lugar, a empresa poderá ser multada em até 2% de seu faturamento líquido, não podendo ultrapassar R$ 50 milhões.

Há também a possibilidade da aplicação de multas diárias e divulgação das irregularidades cometidas em relação ao tratamento de dados dos usuários. Para evitar sanções, as empresas que operam com informações pessoais de seus clientes deverão se adequar rapidamente, implantando novos processos e ferramentas de gestão, vigilância, prevenção e monitoramento de dados.

Ficou interessado no assunto e quer saber mais? Para outras informações sobre segurança de dados, continue acompanhando nosso blog! Caso sua empresa precise de uma consultoria sobre a LGPD e boas práticas, entre em contato com a equipe da DKRLI!